A respeito da nota “Consultoria do Senado contradiz Lira e Pacheco e alega ser viável revelar nomes do orçamento secreto”, publicada nesta segunda-feira (29/11), em O Estado de S. Paulo, a Assessoria de Imprensa esclarece que a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF) é órgão de assessoramento superior do Senado Federal e a ela compete prestar consultoria e assessoramento técnico nas áreas de direito financeiro, planos, orçamentos públicos, fiscalização e controle à Mesa, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO), às Comissões do Senado Federal e às demais Comissões Mistas do Congresso Nacional, bem como aos Senadores, no exercício do mandato.

Dessa forma, as notas técnicas produzidas pelos consultores de Orçamentos, Fiscalização e Controle, com objetivo de assessoramento parlamentar, como foi o caso da nota técnica solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, são consideradas como informações prestadas em razão do exercício do mandato, mantendo-se sob a salvaguarda do § 6º do art. 53 da Constituição Federal, conforme estabelece o Regulamento Administrativo do Senado Federal. As opiniões emitidas pelos consultores nesses trabalhos são de sua exclusiva e inteira responsabilidade e não refletem, portanto, a opinião técnico-político dos senadores, das Comissões da Casa ou representam posicionamento institucional da CONORF.

Assessoria de Imprensa

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