Presidência

Esclarecimento - reeleição da Mesa Diretora

A Presidência do Senado Federal esclarece que não há parecer da Consultoria Legislativa do Senado Federal tratando da reeleição de membros das Mesas das duas Casas do Congresso, mas apenas uma Nota Informativa (nº 5.128, de 2020), assinada por um consultor da Casa, em resposta a solicitação feita pelo Senador Alessandro Vieira. Nota, aliás, cuja conclusão foi previamente solicitada por escrito conforme a ementa do trabalho: sobre a impossibilidade de reeleição do presidente do Senado Federal no presente contexto.

O Presidente esclarece que, em atenção ao seu dever de “velar pelo respeito às prerrogativas do Senado”, imposto pelo art. 48, II, do Regimento Interno, e ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.868/99, o Senado da República restringiu sua manifestação no âmbito do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, por intermédio da Advocacia do Senado Federal, em resposta à intimação expedida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6524, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

Nas informações prestadas em nome do Senado Federal, assinadas por Advogados também da Casa, a Advocacia do Senado defendeu a observância das prerrogativas constitucionais asseguradas a esta Casa Legislativa para definir a interpretação das suas normas, por meio de deliberação soberana dos 81 Senadores no Plenário.

O Presidente do Congresso Nacional, na qualidade de Chefe do Poder Legislativo Federal, renova seu compromisso de zelar pela independência do Senado Federal, evitando-se que a opinião defendida por um partido ou por um grupo de 10 senadores seja imposta aos demais 71 Senadores, privando-os de exercer sua missão constitucional nesta ou em outras matérias.

Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

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