Presidência

Congresso Nacional define normas para emendas orçamentárias

Nota à Imprensa

A Presidência do Senado Federal esclarece que, visando a garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da medida cautelar das APFs 850, 851 e 854,  será publicado, na data de amanhã (26/11), Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promovendo a implementação de mecanismos para ampliar a publicidade e a transparência ativa da execução orçamentária das despesas discricionárias com indicador de Resultado Primário (RP 9 - Emendas do Relator-Geral) das Leis Orçamentárias Anuais de 2020 e de 2021, bem como será apresentado e pautado em sessão do Congresso Nacional na data de amanhã Projeto de Resolução de autoria das Mesas de ambas as Casas alterando normas regimentais para  ampliar a publicidade e a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução das emendas de Relator-Geral para as próximas Leis Orçamentárias Anuais.

Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

 

Veja também:

Orçamento: Congresso vota nesta sexta regras com mais transparência para emendas

Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara, nº 1/2021

Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/2021

Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional -  26/11/2021

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