Segurança alimentar pode virar direito garantido pela Constituição
07/12/2023, 15h51
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (22), a proposta de emenda à Constituição (PEC 17/2023) que inclui a segurança alimentar e nutricional na lista dos direitos sociais previstos na Constituição. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a aprovação da proposta contribui para a erradicação da pobreza e da fome. O autor da PEC, que seguiu para a análise do Plenário, é o senador Alan Rick (União-AC).
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