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Senado Notícias

Competência do Judiciário para decidir sobre aborto é questionada em sessão

24/11/2023, 08h50

A pedido do senador Eduardo Girão (Novo-CE), uma sessão de debate temático, no Plenário do Senado, discutiu nessa quinta-feira (23) a competência do Judiciário em decisões sobre o aborto. Entre os motivos para a realização do debate está o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que permite a interrupção voluntária da gestação nas 12 primeiras semanas.

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