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Senado Notícias

Aprovados incentivos a estados e mudanças na Lei das Contravenções

29/08/2023, 16h06

Vadiagem pode deixar de ser considerada uma contravenção penal. E estados do Norte e Nordeste devem ter incentivos fiscais prorrogados. Essas propostas são algumas entre as que foram aprovadas em comissões do Senado Federal, nesta terça-feira (29).

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