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Senado Notícias

Marco Legal das Garantias de Empréstimos já pode ser votado na CAE

04/07/2023, 08h53

O projeto que cria o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021) pode ser votado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Um dos pontos polêmicos é o aumento de situações de penhora do único imóvel da família em caso de não quitação da dívida. A relatoria da proposta é do senador Weverton (PDT-MA).

Proposições legislativas

PL 4188/2021

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