Lei de Execução Penal estimula ressocialização, diz Lobão em avaliação do trabalho da CCJ
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21/12/2017, 12h51
Propostas para melhorar a segurança pública e reduzir a superlotação em presídios, a desburocratização da adoção e o reconhecimento legal da união estável entre homossexuais são alguns dos destaques da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) apontados em entrevista pelo presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA). Lobão destaca que CCJ contribuiu para a produtividade do Legislativo