Foro privilegiado está na pauta do Congresso
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07/12/2017, 10h52
Decisão do Senado Federal já restringiu o privilégio aos chefes dos três Poderes (PEC 10/2013), mas o tema também é debatido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros do STF julgam em que momento é possível recorrer ao foro. Para entrar em vigor, o texto votado pelos senadores ainda deve ser aprovado pela Câmara. Senado aprova o fim do foro privilegiado, que segue para a Câmara Áudio - PEC do fim do foro privilegiado segue para a Câmara Vídeo - Senadores aprovam em segundo turno PEC que extingue o chamado foro privilegiado