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Senado Notícias

Comissão pode votar novo Código de Aeronáutica nesta terça

12/09/2017, 10h05

O projeto (PLS 258/2016) que institui o novo Código Brasileiro de Aeronáutica deve ser votado pela comissão especial que analisa a matéria em reunião nesta terça-feira (12) às 10h30. A proposta de atualização da lei prevê novas regras para cancelamento de voos, indenização, reembolso ao consumidor e bagagens.

Leitura de relatório sobre novo Código de Aeronáutica será retomada nesta quarta

Proposições legislativas

PLS 258/2016

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