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Senado Notícias

Novas regras para estrangeiros seguem para sanção

19/04/2017, 08h48

A proposta aprovada na terça-feira (18) pelo Plenário do Senado define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 7/2016) a projeto do Senado (PLS 288/2013). A matéria vai à sanção presidencial.

Projeto da nova Lei de Migração segue para sanção presidencial

Proposições legislativas

PLS 288/2013

SCD 7/2016

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