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Senado Notícias

Lei proíbe uso de algemas em mulheres presas durante o parto

17/04/2017, 10h00

O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.434/2017, que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz.

Sancionadas leis para assegurar direitos e proteção às mulheres

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