CCJ aprova por unanimidade PEC que acaba com foro privilegiado
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26/04/2017, 15h08
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com o foro por prerrogativa de função para todas as autoridades em caso de crime comum. Apenas os presidentes dos três poderes mantém direito ao chamado foro privilegiado. Proposta que acaba com foro privilegiado passa na Comissão de Justiça Áudio - CCJ aprova PEC que acaba com o foro privilegiadoInfográfico - Estudo da Consultoria Legislativa analisa a prerrogativa de foro