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Senado Notícias

CCJ analisa proposta que acaba com prescrição para crimes de estupro

05/04/2017, 10h37

Segundo o autor da matéria (PEC 64/2016), senador Jorge Viana, atualmente apenas os crimes de grupamento armado e racismo não prescrevem. Para ele, a inclusão do estupro no artigo 5 da Constituição vai evitar que as cerca de 500 mil ocorrências anuais desse crimes fiquem impunes.

Proposições legislativas

PEC 64/2016

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