Projeto aprovado pela CRE permite doação de arma apreendida a orgãos de segurança pública
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16/03/2017, 14h53
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento determina a destruição das armas apreendidas com criminosos, após a conclusão das investigações criminais e dos processos penais. O PLS 285/2016 permite que essas armas sejam doadas a órgãos de segurança pública. Na reunião desta quinta-feira na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), os senadores alteraram o percentual desse armamento apreendido que pode vir a ser doado para as polícias estaduais. Originalmente previsto em 50%, o quantitativo fixado pela CRE ficou em 70% das armas apreendidas e não mais necessárias para tomada de decisão judicial. Matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Áudio - CRE aprova doação de armamento apreendido às polícias civil e militar Vídeo - CRE aprova doação de armas apreendidas a órgãos de segurança pública