CCJ aprova projeto que aumenta segurança jurídica na aplicação do direito público
29/03/2017, 11h20
Confira o momento da votação e aprovação, nesta quarta-feira (29), do o Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2015, que prevê a possibilidade de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. CCJ aprova projeto que dá segurança jurídica a atos administrativos
