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Senado Notícias

STF decidirá se nova Lei das Telecomunicações deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado

02/01/2017, 12h07 - ATUALIZADO EM 02/01/2017, 12h28

O Supremo Tribunal Federal pediu informações ao Senado sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que perdoa dívidas e transfere patrimônio da União para as empresas de telecomunicação. Parlamentares da oposição, como a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), entraram no Supremo com um mandado de segurança argumentando que o Regimento Interno do Senado não foi respeitado, já que a matéria não passou por outras comissões permanentes. Os senadores querem que o STF reverta a decisão da Comissão Especial Desenvolvimento Nacional, que aprovou o projeto em caráter terminativo no dia 6 de dezembro.






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