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Participantes de audiência rejeitam PEC que limita gastos públicos

21/11/2016, 14h05

Representantes de ONGs, de entidades sindicais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fizeram alerta de que a proposta de emenda à Constituição que estabelece limite para o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos (PEC 55/2016) pode trazer sérios riscos para a seguridade social. A audiência pública das Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE) debateu a PEC na manhã desta segunda-feira (21).

Proposições legislativas

PEC 55/2016

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