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Senado Notícias

CCJ analisa proposta para desburocratizar a administração pública

30/11/2016, 09h59

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem em pauta, na reunião desta quarta-feira (30), proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2016) elaborada por uma Comissão de Juristas que objetiva desburocratizar o processo administrativo tributário, especialmente para os pequenos municípios. Entre as medidas previstas, está a instituição do Estatuto de Defesa dos Direitos do Contribuinte.

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