Agências reguladoras poderão ter normas gerais para funcionamento
18/08/2016, 08h29
A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, também conhecida como Comissão da Agenda Brasil, aprovou o projeto (PLS 52/2013) que unifica regras de controle social e gestão das agências reguladoras e estipula prestação de contas anual. Haverá um novo turno de votação por se tratar de substitutivo. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) é a relatora da proposta. O texto original é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). Comissão aprova projeto que unifica regras para agências reguladoras
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