CCJ aprova novo rateio da Cide-Combustíveis entre União, estados, DF e municípios
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27/04/2016, 21h54
As novas regras estão previstas na PEC 1/2015, aprovada nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A comissão também aprovou a PEC 30/2014, que limita gastos dos legislativos estaduais e dos Tribunais de Contas dos estados e do DF. Confira neste vídeo da TV Senado. CCJ aprova novo rateio da Cide-Combustíveis entre União, estados e municípios Comissão aprova nova distribuição de tributo sobre combustíveis