Senado aprova alteração de regras do programa 'Minha Casa Minha Vida'
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31/03/2016, 08h33
Os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2016, oriundo da Medida Provisória (MP) 698/2015. A medida provisória cria garantia de ressarcimento ao FGTS em caso de inadimplência em prestações de moradias do programa Minha Casa Minha Vida. Aprovada compensação ao FGTS em caso de calote de imóvel do 'Minha Casa Minha Vida'