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Senado Notícias

Sancionada lei que mantém juízo prévio de admissibilidade de recursos

05/02/2016, 16h49 - ATUALIZADO EM 05/02/2016, 16h56

A norma sancionada (Lei 13.256/16) altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para restaurar procedimento que foi excluído do novo CPC: o juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, antes de seguirem para os tribunais superiores (STJ e STF).

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