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Senado Notícias

CCJ aprova PEC que amplia poder dos estados de criar leis

17/02/2016, 17h46

Além da PEC 47/2012, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a PEC 127/2015, que transfere para a Justiça Federal ações de acidentes de trabalho que envolvam a União.

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