Senadores aprovam mudança no novo Código de Processo Civil
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15/12/2015, 22h26
O novo Código de Processo Civil vai entrar em vigor em março de 2016, mas a aprovação do PLC 168/2015 promove mudanças na nova lei. A proposta restabelece o juízo de admissibilidade dos recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil