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Projeto da repatriação de recursos será votado em Plenário

03/12/2015, 08h17

O projeto de lei da Câmara (PLC 186/2015) que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal, foi aprovado na quarta-feira (2) pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. Com o regime especial, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado. Políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau não poderão aderir ao programa de regularização. O texto seguiu para análise do Plenário do Senado.

Projeto da repatriação de recursos segue para votação em Plenário

Proposições legislativas

PLC 186/2015

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