CCJ debate PEC que divide competências legislativas da União com estados e municípios
22/10/2015, 09h10
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate nesta quinta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC 47/2012) que divide competências legislativas da União com estados e municípios. O consultor legislativo Daniel Denzen considera o momento adequado para a discussão do assunto, tendo em vista a centralização de poder com a União e as tentativas de legislar por parte dos estados que têm sido barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). PEC que divide competência da União de criar leis será debatida pela CCJ
