Ministério Público
Órgão essencial ao desempenho da função jurisdicional do Estado, tem competência para defender a ordem pública, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição de 88 fortaleceu seus poderes, e passaram a figurar, entre suas principais funções: promover ação penal pública; zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais; promover inquérito civil e ação penal pública; promover ação de inconstitucionalidade; e defender direitos das populações indígenas. Há Ministério Público da União e dos estados.
- Plenário adia votação de compensação a estados e municípios por bens da União
- Plenário realiza primeira sessão de discussão sobre a PEC do quinquênio
- Senado aprova regulamentação da pesquisa clínica em humanos
- Beto Faro defende criação de grupo para acompanhar COP 30
- Português Sérgio Tavares reclama de abordagem da PF ao entrar no Brasil
- Pacheco defende quinquênio; PEC passa pela primeira sessão de discussão
- Redução de IR para motoristas de táxi e aplicativos é aprovada pela CAE
- CPI das Apostas Esportivas: Kajuru apoia pedido de paralisação do campeonato
- CAE aprova tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda
- Inscrições para o Programa Jovem Senador 2024 terminam no dia 30 de abril