Ministério Público

Instituição pública responsável pela defesa, no âmbito da Justiça, dos interesses da sociedade, como saúde, segurança pública, meio ambiente, educação, direitos humanos e patrimônio público, histórico e cultural. O MP age nos casos de ameaça aos direitos previstos na Constituição e nas leis, por iniciativa própria (de ofício), ou após ser acionado por qualquer cidadão. É o responsável pela ação penal pública. Trata-se de uma instituição independente, essencial à função jurisdicional do Estado Democrático de Direito.