Ministério Público
Órgão essencial ao desempenho da função jurisdicional do Estado, tem competência para defender a ordem pública, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. A Constituição de 88 fortaleceu seus poderes, e passaram a figurar, entre suas principais funções: promover ação penal pública; zelar pelo respeito dos poderes públicos aos direitos constitucionais; promover inquérito civil e ação penal pública; promover ação de inconstitucionalidade; e defender direitos das populações indígenas. Há Ministério Público da União e dos estados.
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