Lei Ordinária
Trata de assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do país, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do presidente da República. O projeto de lei ordinária é aprovado por maioria simples. Pode ser proposto pelo presidente da República, deputados, senadores, Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e procurador-geral da República. Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado do país, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
- Cota para negros, indígenas e quilombolas no serviço público segue para a Câmara
- Presidente do São Paulo pede provas sobre manipulação de resultados
- Plenário confirma Buenos Aires como sede de comitê da Hidrovia Paraguai-Paraná
- Senado aprova criação de cargos no Tribunal do Trabalho da Bahia
- Senado aprova maior proteção à população LGBTQIA+ nas prisões
- Senado aprova vacinação de crianças em escolas públicas
- Proposta sobre cigarro eletrônico divide senadores
- Mais de 12 mil animais já foram resgatados no Rio Grande do Sul
- Debatedores defendem aproveitamento de energia dos resíduos sólidos
- CMA debate padrões ambientais para produtos importados – 22/5/24