Crime de responsabilidade

A rigor, não é crime, e sim a conduta ou comportamento de inteiro conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores é regido pelo Decreto-Lei nº 201/67. A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

  • 17h14 Acordo internacional: Plenário aprova PDS 112/2017, que ratifica texto do acordo-quadro entre o Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Estocolmo, em 3 de abril de 2014.
  • 17h12 Justiça Eleitoral: Passou pela quarta sessão de discussão, em primeiro turno, em Plenário, a PEC 4/2017, que proíbe a posse na Justiça Eleitoral de quem teve filiação partidária nos dois anos anteriores ao início do exercício da função.
  • 17h10 Ordem do Dia: senadores fazem segunda sessão de discussão, em segundo turno, da PEC 77/2015, que cria o Simples Municipal, para prestação de contas simplificadas para os municípios de menor porte.
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