Cide
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) foi instituída pela Lei 10.336/2001 com a finalidade de assegurar um montante mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transporte, em projetos ambientais relacionados à indústria de petróleo e gás, e em subsídios ao transporte de álcool combustível, de gás natural e derivados, e de petróleo e derivados.
De 2002 e 2012, a Cide arrecadou R$ 76 bilhões, dos quais R$ 37,6 bilhões foram investidos em infraestrutura de transporte, segundo a Confederação Nacional de Transporte (CNT). Do total arrecadado pela Contribuição, 20% dos recursos são desvinculados, de acordo com o instrumento Desvinculação de Receitas da União (DRU), 29% são destinados aos estados e municípios e 51% são investidos conforme determina a lei.
Entre 2003 e 2008, 70% dos recursos investidos em infraestrutura de transporte vieram da Cide. Em 2007, essa porcentagem subiu para 95,6%. Em junho de 2011, a alíquota foi zerada para compensar o reajuste nos preços da gasolina e do diesel. Em janeiro de 2015, o governo editou decreto instituindo a alíquota de R$ 0,10 por litro para a gasolina, e R$ 0,05 por litro para o diesel, que passou a ser cobrada em maio deste ano.
- Congresso recebe proposta de regulamentação da reforma tributária
- Comissão propõe sistema nacional para regular inteligência artificial
- Senadores aprovam Frente Parlamentar de Advocacia
- Regulamentação da reforma tributária deve ser concluída em 2024, diz Pacheco
- Para Pacheco, regulamentação da reforma tributária pode ser concluída neste ano
- CCJ amplia e prorroga por dez anos as cotas afirmativas no serviço público
- PEC do quinquênio passa pela segunda sessão de discussão
- CCJ adia votação de projeto que retoma cobrança do antigo DPVAT
- CCJ aprova projeto que classifica como hediondo homicídio de agentes do Estado
- Regulação da profissão de técnico em nutrição e dietética é aprovada pela CCJ