Projeto de lei da Câmara

A partir de 2019, a tramitação dos projetos bicamerais na Câmara dos Deputados e no Senado Federal foi unificada. Assim, um projeto recebe a mesma sigla e numeração nas duas Casas, facilitando o processo. A partir de então, os projetos de lei originários na Câmara, que antes recebiam a designação de projeto de lei da Câmara (PLC), passaram a ser nomeados como projeto de lei (PL), assim como também os que têm origem no Senado.

Ainda estão em tramitação alguns textos nomeados como projeto de lei da Câmara. Isso porque as proposições anteriores a 2019 continuam com a designação antiga enquanto não trocarem de Casa. Ao mudar de Casa, elas recebem uma nova designação, de acordo com o modelo atual.

Use com iniciais maiúsculas quando seguido do número: Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2011.

Em referência genérica, use iniciais minúsculas: projeto de lei da Câmara.

Para consultar o número do projeto, acesse: http://www.senado.gov.br/atividade/