Você está aqui: Jornal do Senado Edição de 10 de julho de 2006 Senado

10/07/2006 - Senado

Lei Falcão, a resposta dos militares à vitória da oposição

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Restrições impostas à propaganda eleitoral tiveram o objetivo de limitar o debate político, mas não evitaram intensas discussões no Plenário do Senado
Na última década do período militar, com a liberdade de expressão cerceada, o Congresso aprovou a Lei 6.339, em julho de 1976 – conhecida como Lei Falcão, proposta pelo então ministro da Justiça, Armando Falcão –, que estabelecia limites para a propaganda eleitoral nos municípios e estados brasileiros.

A lei modificou o artigo 250 do Código Eleitoral para restringir a propaganda para as eleições municipais, em que só seria permitido aos candidatos mencionar a legenda, o currículo e o número do registro. Foi possível também divulgar pela televisão as fotografias dos candidatos, além do horário e local dos comícios.

A medida foi considerada uma resposta ao crescimento das oposições, registrado nas eleições de 1974, quando pela primeira vez o MDB venceu a Arena. A Lei Falcão só foi revogada em outubro de 1984, com a liberação da propaganda eleitoral na TV tal como é feita nos dias de hoje. Desde então, todas as disposições sobre propaganda gratuita são reguladas por legislação própria.

O debate sobre a Lei Falcão foi intenso no Senado. Para o então senador Franco Montoro (MDB-SP), a lei eliminou da campanha o debate político e, "pretendendo eliminar a discriminação, não o fez, introduzindo outra de maior gravidade".

– A discriminação está feita de forma odiosa – afirmou o então senador por São Paulo. Na opinião de Franco Montoro, os eleitores nas capitais, por conta da campanha estadual, poderiam ouvir seus candidatos, diferentemente do que aconteceria nos demais municípios.

Já o senador Jarbas Passarinho (Arena-PA) não concordava com essa visão.

– A lei não proíbe que o programa partidário possa ser discutido. O que foi eliminado é a propaganda política, os assuntos correlacionados à propaganda de cada candidato – dizia Passarinho.

Depois de ouvir críticas de vários parlamentares – um deles sugeriu até mesmo que a lei se chamasse Falcão-Passarinho –, o senador da Arena alfinetou:

– Vossa excelência pode usar meu passarinho à vontade que não me constrange.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

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