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30/04/2026
Veto ao PL da dosimetria é derrubado pelo Congresso
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da dosimetria, que altera regras de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. No Senado, foram 24 votos pela manutenção do veto e 49 pela derrubada. Com o resultado, o texto segue para promulgação.
