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06/04/2026
Conselho debate Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente foi tema de debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Representantes destacaram pontos positivos da lei e possíveis aprimoramentos. Entre os temas, a regulação das plataformas, a proteção contra conteúdos nocivos e a segurança de dados pessoais no ambiente digital.
