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04/04/2020

Senado aprova a flexibilização das regras jurídicas de direito privado

Enquanto durar o enfrentamento à pandemia de covid-19, estarão suspensas as ações de despejo, devedores de pensão alimentícia deverão cumprir prisão domiciliar e condomínios poderão restringir o acesso às áreas coletivas, entre outras medidas.

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