Cidadania
22/06/2026
Responsabilidade das plataformas no combate a crimes digitais: advogado explica decretos do governo
Os decretos do governo federal que responsabilizam as plataformas pelos crimes digitais cometidos por usuários não ferem a liberdade de expressão. É o que afirma o advogado Ricardo Vieira. Ele acredita que ainda há espaço para avançar na proteção da sociedade. Os decretos 12.975 e 12.976 foram publicados em maio deste ano. Os textos alteram regras de regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
