Cidadania
03/06/2024
Terrenos de marinha: Entenda a PEC 3/2022, chamada de PEC das Praias
Entenda a PEC 3/2022, que está sendo chamada de PEC das Praias. A Proposta de Emenda à Constituição altera o domínio dos terrenos de marinha, que incluem áreas às margens de praias, de rios e de lagos. A proposta não privatiza as praias, mas pode limitar o acesso ao litoral porque permitirá a construção de empreendimentos particulares nessa faixa. Se aprovada, a propriedade dos terrenos de marinha passará aos estados, aos municípios e a particulares ocupantes dessas áreas. O advogado Claudio Cunha explica o tema.
