Cidadania
30/08/2023
Entenda o Carf, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e a polêmica do voto de qualidade
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um tribunal administrativo que julga casos relativos ao pagamento de impostos. O conselho, vinculado ao Ministério da Economia, é formado por representantes dos contribuintes e do governo de forma paritária. O governo apresentou em 2023 o PL 2384/2023, projeto de lei para reconquistar o voto de qualidade, que pode desempatar votações em casos em que o colegiado não chegue a um consenso. Entenda o que é e como funciona o Carf na entrevista com o advogado tributarista Jacques Veloso.
