Argumento
15/10/2021
Senado aprova projeto que facilita adoção de medida cautelar contra violência doméstica
Senado aprova projeto que facilita adoção de medida cautelar contra violência doméstica. O PL 4.194/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), altera o Código de Processo Penal e permite a concessão de medidas cautelares como prisão preventiva e afastamento do lar, independente da manifestação do Ministério Público e da oitiva das partes. A proposta amplia também para todos os familiares o conceito de vítimas de violência doméstica que hoje abrange mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoas com deficiência.
