Argumento
24/09/2021
PEC isenta de responsabilidade gestores que não cumpriram gastos com educação na pandemia
Gestores públicos terão até 2023 para cumprir mínimo constitucional de gastos com educação que deixaram de ser feitos entre 2020 e 2021 por causa da pandemia. A relatora da PEC 13/2021, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), explica que a proposta isenta de responsabilidade civil, administrativa e criminal os gestores que nesse período da pandemia não conseguiram aplicar o mínimo constitucional de 25% em gastos com educação. A PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), segue para análise da Câmara. #educação
