Agenda Econômica

14/09/2022

Mínimo existencial de R$ 300 deixará famílias endividadas na miséria, afirma MPF

A figura do mínimo existencial criada na Lei do Superendividamento, em julho de 2021, é a parte da renda da família destinada a garantir a sobrevivência e não pode ser comprometida com pagamento de dívidas. Mas em julho o presidente da República editou decreto, definindo o valor do mínimo existencial em 25% de um salário, hoje R$ 300. Todo o resto da renda pode ser arrestado em negociações de pagamento de dívidas. O Ministério Público Federal considera o valor inviável e o questiona na Justiça. A procuradora Mariane Guimarães aborda o tema.