Comissões
17/08/2023
Ao vivo: Comissão Mista de Orçamento debate fiscalização de transferências especiais
Senadores e deputados da Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúnem debater a necessidade de se fiscalizar as transferências especiais, criadas pela Emenda Constitucional 105 a fim de agilizar a execução de emendas parlamentares individuais impositivas. A principal característica das transferências especiais é a dispensa de celebração prévia de convênio ou de outro instrumento semelhante para o repasse dos recursos.
