Comissões
02/09/2022
Apresentação de textos preliminares para a atualização da Lei do Impeachment
Juristas da comissão que atualiza a Lei 1.079/1950 apresentam textos preliminares que devem servir de base para o anteprojeto do novo marco regulatório para processos de impeachment, atualizando a legislação que define crimes de responsabilidade e regula os julgamentos.
