Projeto obriga fornecimento de alimentos a trabalhadores rurais

PLS 324/2013 acrescenta parágrafos ao art. 5º da Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973, para dispor sobre o fornecimento de alimentação aos trabalhadores rurais, no local de trabalho, sem desconto salarial e dá outras providências. A proposta está em análise na Comissão de Assuntos Sociais.