PL prevê transmissão de quiosques, trailers, feiras e bancas em caso de morte

PLS 137/2013 dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular. Proposta está pronta para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.