Projeto em Destaque: Proposta institui a tarifa social de energia elétrica

PLS 442/2012 altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, durante o verão, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos que tenham membros idosos. A proposta está na Comissão de Direitos Humanos e Fiscalização e Controle.