Proposta torna ininterrupto atendimento das defensorias públicas em causas relacionadas à saúde

Nesta edição do Projetos da Semana, falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição que torna ininterrupto o atendimento das defensorias públicas nas causas relacionadas à proteção do direito à saúde (PEC 11/2024); o projeto que estabelece a política de valorização permanente dos benefícios da Previdência Social (PL 1035/2024); o que destina um percentual mínimo do dinheiro do FAT disponibilizado ao BNDES para projetos de saneamento básico em áreas rurais (PL 1087/2024); o que institui a Política Nacional de Conectividade no Campo (PL 1069/2024); o que tipifica o crime de peculato qualificado (PL 1038/2024); o que permite o uso da suspensão condicional do processo nos crimes de violência doméstica, desde que autorizado pela vítima (PL 1050/2024); e a mensagem da Presidência da República referente às contas do governo federal do ano de 2023 (MCN 1/2024).