Projeto combate protelação de processos na justiça

Nesta edição, vamos de projeto que combate protelação de processos na justiça (PL 3328/2021). Tem ainda proposta para permitir que o consumidor escolha a assistência técnica do produto (PL 3369/2021).

Vamos falar ainda de projeto que torna gratuita a alteração de nome para trangêneros (PL 3394/2021).