PEC só permite busca e apreensão no Congresso com maioria no STF

O programa Projetos da Semana destaca as sanções e as propostas que foram apresentadas de 07 a 11 de outubro de 2019 no Senado Federal.  

Nesta edição, destaque para a proposta que só permite mandados de busca e apreensão no congresso caso haja decisão por maioria do STF (PEC 165/2019).

Tem também um projeto que define os critérios de distribuição do dinheiro do leilão do petróleo do pré-sal entre estados e municípios (PL 5478/2019).

E ainda proposta para permitir a venda de remédios sem prescrição em supermercados e lojas de conveniência (PL 5455/2019).